Douglas Martins Neves x Ilmo. Secretário Adjunto Da Receita Pública
ID: 308126852
Tribunal: TJMT
Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1010721-48.2024.8.11.0041
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO FRANCISCO DE SOUZA
(OAB/MT 19.474)
OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OSWALDO ALVAREZ DE CAMPOS JUNIOR
(OAB/MT 6.702)
DANIELLY ALVES DE AQUINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY ALVES DE AQUINO
(OAB/MT 30.635)
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandado de Segurança n.º 1010721-48.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face da decisão proferida no id 148025869, aduzindo, em suma, a ocorrênc…
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