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Resultados para "RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL" – Página 179 de 209
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ID: 278452362
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0811094-59.2024.8.12.0001
Data de Disponibilização:
26/05/2025
Polo Passivo:
Apelação Cível nº 0811094-59.2024.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível
Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski
Apelante: Emais Urbanismo Campo Grande 40 Empreendimentos Imobiliários Ltda
Advogado: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP)
Apelado: Lincoln Olimpio Negrao
Advogado: August…
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Jair Antônio Da Silva x Sg Desenvolvimento Ltda
ID: 320768903
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0807841-60.2024.8.12.0002
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Cível nº 0807841-60.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações
Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene
Apelante: Jair Antônio da Silva
Advogado: Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP)
Advogada: Vitoria Green Falcao (OAB: 432894/SP)
Apelad…
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Cledeir Antonio Ferreira Leite e outros x Cledeir Antonio Ferreira Leite e outros
ID: 325992264
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0860107-61.2023.8.12.0001
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Apelação Cível nº 0860107-61.2023.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível
Relator(a): Des. Eduardo Machado Rocha
Apelante: Morada Imperial Loteamentos Ltda.
Advogada: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB: 25441/MS)
Apelante: Cledeir Antonio Ferreira Leite
Advogado: Leonardo da Silva Olive…
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Estado De Mato Grosso Do Sul e outros x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros
ID: 307926363
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0807086-36.2024.8.12.0002
Data de Disponibilização:
26/06/2025
Apelação Cível nº 0807086-36.2024.8.12.0002
Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis
Relator(a): Des. João Maria Lós
Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul
Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS)
Apelante: João Henrique Santo…
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Mirian Balbina Dos Reis x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos
ID: 277338784
Tribunal: TJMS
Órgão: 1ª Vara Bancária
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0854032-69.2024.8.12.0001
Data de Disponibilização:
23/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Felipe Simões Pessoa (OAB 16155/MS), Rafael Campo Macedo Britto (OAB 15216/MS) Processo 0854032-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Mirian Balbina dos Reis - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Diante do exposto, …
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Processo nº 0911990-47.2023.8.12.0001
ID: 262768285
Tribunal: TJMS
Órgão: 1ª Vara Criminal
Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
Nº Processo: 0911990-47.2023.8.12.0001
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Carlos Olimpio de Oliveira Neto (OAB 13931/MS) Processo 0911990-47.2023.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Eder Neves Da Fonseca - DISPOSITIVO. Isto Posto e mais do que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia para condenar o …
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Mário Dias Salvador x Binclub Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda
ID: 295213065
Tribunal: TJMS
Órgão: 1ª Vara
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0800185-91.2025.8.12.0010
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Livia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Wilson Sales belchior (OAB 20233A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JUNIOR (OAB 237340/SP) Processo 0800185-91.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mário Dias Salvador - Réu: Binclub Serviços de Recebime…
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Banco Bmg S/A e outros x Banco Bmg S/A e outros
ID: 326481435
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0801329-89.2024.8.12.0025
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Cível nº 0801329-89.2024.8.12.0025
Comarca de Bandeirantes - Vara Única
Relator(a): Des. José Eduardo Neder Meneghelli
Apelante: Banco Bmg S/A
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)
Apelante: Doralina Bueno
Advogada: Rafaela Cristina de Assis Amorim (OAB: 15387/MS)
A…
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Eva Dos Santos Castilho x União Nacional De Auxilio Aos Servidores - Unaspub
ID: 325357190
Tribunal: TJMS
Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0800268-66.2024.8.12.0035
Data de Disponibilização:
15/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Apelação Cível nº 0800268-66.2024.8.12.0035
Comarca de Iguatemi - Vara Única
Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Apelante: Eva dos Santos Castilho
Advogado: Rubens Dario Ferreira Lobo Júnior (OAB: 3440A/MS)
Apelado: União Nacional de Auxilio aos Servidores - Unaspub
Advogado: Anders…
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Antonio Landfeldt Da Silva x Banco Bradesco S/A
ID: 297636831
Tribunal: TJMS
Órgão: 3ª Vara Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0858880-36.2023.8.12.0001
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
ADV: Raquel Costa de Souza (OAB 20008/MS), Leydiane Fonseca Oliveira (OAB 21064/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Afonso Souza Cardoso Pompeu (OAB 27522/MS) Processo 0858880-36.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Landfeldt da Silva - Réu: Banco Bradesco S/A - …
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