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Processo nº 1010404-13.2025.8.13.0024

ID: 292574494

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010404-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO COUTINHO GERALDES ESCALDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL DAVINY GONCALVES (OAB/MG 199.355)

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010404-13.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FLAVIO COUTINHO GERALDES ESCALDA ADVOGADO(A) : RAFAEL DAVINY GONCALVES (OAB MG199355) DESPACHO Vistos etc. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, bem como o Ente Público ao qual a mesma se encontra vinculada para que… Ver mais

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