"5003682-06.2023.4.04.7118" - Resultados da Busca

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Processo nº 0805011-71.2023.8.10.0048

ID: 327498095

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805011-71.2023.8.10.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FONDAZIONE SENZA FRONTIERE - ONLUS

Acórdão (expediente)

Advogados:

WELGER FREIRE DOS SANTOS (OAB/MA 4.534) FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO (OAB/MA 12.736)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0805011-71.2023.8.10.0048 APELANTE: MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE APELADA: FONDAZIONE SENZA FRONTIERE ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS… Ver mais

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