Processo nº 0807100-36.2023.8.10.0026
ID: 328787339
Tribunal: TJMA
Órgão: Segunda Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0807100-36.2023.8.10.0026
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807100-36.2023.8.10.0026 APELANTE: TERESINHA LIMA CARVALHO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: MUNICÍPIO DE BALSAS E ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO e PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BALSAS RELATOR: …
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