Processo nº 0004969-64.2013.8.10.0029
ID: 314940420
Tribunal: TJMA
Órgão: Terceira Câmara de Direito Público
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0004969-64.2013.8.10.0029
Data de Disponibilização:
03/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N. 0004969-64.2013.8.10.0029 Sessão Virtual : 17 a 24.6.2025 Agravante : Município de Caxias/MA Procurador : Cássio Ronaldo Caminha Veloso Agravada : Maria das Dores Sousa Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Eme…
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