Processo nº 0876710-35.2024.8.10.0001
ID: 328643668
Tribunal: TJMA
Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 0876710-35.2024.8.10.0001
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
RECURSO Nº: 0876710-35.2024.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RECORRIDA: HILDETE UCHOA NASCIMENTO LIMA ADVOGADO: GEORGE FRANK SANTANA DA SILVA (OAB/MA Nº 8.254) RELATORA: JUÍZA ANDREA C…
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