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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 8 de 1000

Processo nº 0776316-56.2024.8.07.0016

ID: 260085126
Data de Disponibilização: 24/04/2025
Polo Ativo:
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DISTRITAL ESTÁVEL. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM VACÂNCIA. DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal/recorrente, em fa… Ver mais

Processo nº 0802964-73.2024.8.07.0016

ID: 294629689
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Ativo:
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GIABS. VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. NÃO ERA RAZOAVELMENTE POSSÍVEL CONSTATAR O ERRO. IRREPETIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interpost… Ver mais

Processo nº 0716940-36.2024.8.07.0018

ID: 327103718
Data de Disponibilização: 16/07/2025
Polo Passivo:
Sentença
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone… Ver mais

Processo nº 0813984-61.2024.8.07.0016

ID: 299377865
Data de Disponibilização: 16/06/2025
Polo Ativo:
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ. TEMA 1.009/STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo requerido em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial par… Ver mais

Processo nº 0706351-54.2025.8.07.0016

ID: 327974976
Data de Disponibilização: 17/07/2025
Acórdão
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0706351-54.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) GLEISE CRISTINE LOPES DOS SANTOS BORGES Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2016176 EMENTA Ementa: DIREI… Ver mais

Processo nº 0800783-02.2024.8.07.0016

ID: 316320173
Data de Disponibilização: 04/07/2025
Polo Ativo:
Ementa
Ementa. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GIABS. ERRO OPERACIONAL. TEMA 1.009 DE RECURSOS REPETITIVOS, STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃ… Ver mais

Processo nº 0801715-87.2024.8.07.0016

ID: 294629685
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Ativo:
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO – ASSISTENTE SOCIAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ESTUDO. DOUTORADO. EFETIVO EXERCÍCIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO (GAR). GRATIFICAÇÕES. ILEGALIDADE NA SUSPENSÃO DA… Ver mais

Processo nº 0811899-05.2024.8.07.0016

ID: 317597996
Data de Disponibilização: 07/07/2025
Polo Passivo:
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO OCORRIDO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068/SC. TEMA 163/STF. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Adm… Ver mais

Processo nº 0705372-92.2025.8.07.0016

ID: 294792576
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO OCORRIDO. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INDEVIDA. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068/SC. TEMA 163/STF. NÃO SE APLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Adm… Ver mais

Processo nº 0727207-87.2025.8.07.0000

ID: 320245413
Data de Disponibilização: 09/07/2025
Decisão
Habeas Corpus nº 0727207-87.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado constituído em favor de IRLEY GABRIEL PEREIRA ALVES, apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara de Execuções Penais, por decisão que indeferiu pedido de progressão de regi… Ver mais
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