Luiz Paulo Pereira Da Silva x Luiza Sousa Da Silva
ID: 326381699
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA. AÇÕES POSSESSÓRIAS. PROVEITO ECONÔMICO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO. AUTOEXECUTORIEDADE ÍNSITA AO PODER…
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