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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 12 de 1000

Processo nº 0719131-54.2024.8.07.0018

ID: 308564931
Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0719131-54.2024.8.07.0018
Data de Disponibilização: 26/06/2025
Polo Ativo:
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDEM. MAGISTÉRIO. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ABATIMENTOS DE DESCONTOS SOBRE O IMPOSTO DE RENDA E CON… Ver mais

Processo nº 0710591-37.2025.8.07.0000

ID: 293001048
Data de Disponibilização: 09/06/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR E MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ZONAS DE INCLUSÃO.DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto p… Ver mais

Processo nº 0782803-42.2024.8.07.0016

ID: 294629709
Data de Disponibilização: 10/06/2025
Polo Ativo:
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECEBIDA INDEVIDAMENTE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COBRANÇA POSTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA QUINQUENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso … Ver mais

Processo nº 0715728-77.2024.8.07.0018

ID: 261431439
Data de Disponibilização: 28/04/2025
Polo Ativo:
Sentença
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0715728-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: ELEUZA ARCHANJA DE RESENDE SENTENÇA Trata-se de EMB… Ver mais

Processo nº 0701358-93.2024.8.07.0018

ID: 299079749
Data de Disponibilização: 16/06/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0701358-93.2024.8.07.0018 RECORRENTE: RODRIGO SOARES PEREIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I – Trata-se de recurso especial i… Ver mais

Processo nº 0715793-92.2025.8.07.0000

ID: 278540600
Data de Disponibilização: 26/05/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 138 DO CÓDIGO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. BENEFÍCIOS EXTRAMUROS RESTABELECIDOS. ORDEM CONCEDIDA.… Ver mais
Sentença
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0808556-98.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIEL DA SILVA ONOFRE RE… Ver mais

Processo nº 0776976-50.2024.8.07.0016

ID: 257148577
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. ART. 37, IX, DA CF/88. LEI 4.266/2008. CONTRATAÇÃO REGULAR. FGTS. VERBA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em fa… Ver mais

Processo nº 0714513-66.2024.8.07.0018

ID: 275415502
Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0714513-66.2024.8.07.0018
Data de Disponibilização: 21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo DISTRITO FEDERAL contra sentença que determinou a conversã… Ver mais

Processo nº 0723121-73.2025.8.07.0000

ID: 298087509
Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0723121-73.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização: 13/06/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa. Maria Ivatônia Número do processo: 0723121-73.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RONALDO DE OLIVEIRA GOMES AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de a… Ver mais
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