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Resultados para "RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR" – Página 10 de 1000

Processo nº 0798474-08.2024.8.07.0016

ID: 280782189
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS DE SAÚDE - GIABS. PERCENTUAL RECEBIDO A MAIOR. BOA-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face de sentença qu… Ver mais
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0760058-34.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGDO DA SILVA MARTINS RE… Ver mais

Processo nº 0720876-89.2025.8.07.0000

ID: 283444196
Tribunal: TJDFT Órgão: 5ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720876-89.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização: 29/05/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0720876-89.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIO ANTONIO COSTA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de… Ver mais

Processo nº 0702208-50.2024.8.07.0018

ID: 283606994
Data de Disponibilização: 29/05/2025
Polo Passivo:
Ementa
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. TEMA 1009 DO STJ. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação em ação de ressarcimento a… Ver mais

Processo nº 0713103-07.2023.8.07.0018

ID: 280240558
Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0713103-07.2023.8.07.0018
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADO. DOENÇA GRAVE. LEI 7.713/88. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627/STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANT… Ver mais

Processo nº 0725651-50.2025.8.07.0000

ID: 313315744
Tribunal: TJDFT Órgão: 7ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0725651-50.2025.8.07.0000
Data de Disponibilização: 02/07/2025
Polo Passivo:
Decisão
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do processo: 0725651-50.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ISRAEL MOURAO GARRETO AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO F… Ver mais

Processo nº 0807497-75.2024.8.07.0016

ID: 280782424
Data de Disponibilização: 27/05/2025
Polo Ativo:
Ementa
JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GAR. NATUREZA PROPTER LABOREM. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RESSARCIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CABIMENTO. TEMA 163. REPERCUSSÃO GERAL. RE 593068… Ver mais

Processo nº 0717753-74.2021.8.07.0016

ID: 282135252
Data de Disponibilização: 28/05/2025
Polo Ativo:
Ementa
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO INDEVIDO DE VERBA. TEMA 1.009 DO STJ. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.1. Rec… Ver mais
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BOA-FÉ. NÃO DEVOLUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Distrito Federal contra sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento ao erário, reconhecendo o recebiment… Ver mais

Processo nº 0712379-86.2025.8.07.0000

ID: 256790389
Data de Disponibilização: 15/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ementa
Ementa. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NOTÍCIA DE FALTA GRAVE. ENCONTRO DE CELULAR COM O PACIENTE. SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS EXTERNOS. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA APURAÇÃO DA FALTA GRAVE. AUSÊNCIA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. SÚMULA 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Cuida-se de h… Ver mais
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