Processo nº 0210155-96.2024.8.06.0001
ID: 317032086
Tribunal: TJCE
Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0210155-96.2024.8.06.0001
Data de Disponibilização:
07/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099 /95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil . Processo nº. 0210155-96.2024.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização p…
Ver mais