Processo nº 3036658-24.2023.8.06.0001
ID: 262666252
Tribunal: TJCE
Órgão: 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 3036658-24.2023.8.06.0001
Data de Disponibilização:
30/04/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE FORTALEZA e-mail: for.13fazenda@tjce.jus.br Tel: (85)3492-8001/(85)34928003 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO Considerando que os Embargos de Declaração opostos podem acarretar efeito infringente na decisão embargada, det…
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