Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004071-20.2023.8.26.0229"

SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995.  II - FUNDAMENTAÇÃO  Inicialmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade, eis que o feito tramita pelo rito da Lei 9.099/95. Afasto preliminar de inépcia da inicial, eis que a matéria se insere no âmbito meritó… Ver mais
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