"1002406-08.2023.4.06.3802" - Resultados da Busca

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Alírio José Sanches Fernandes x Amazonprev - Fundo Previdenciário Do Estado Do Amazonas e outros

ID: 323510371

Tribunal: TJAM Órgão: Segunda Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0617199-39.2016.8.04.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALíRIO JOSé SANCHES FERNANDES

Polo Passivo:

AMAZONPREV - FUNDO PREVIDENCIáRIO DO ESTADO DO AMAZONAS ESTADO DO AMAZONAS

Decisão

Advogados:

LUCIANE BARROS DE SOUZA (OAB/AM 4.789) EUGÊNIO NUNES SILVA (OAB/AM 763) FÁBIO MARTINS RIBEIRO (OAB/AM 449) JULIO CEZAR LIMA BRANDAO (OAB/AM 2.258) JÚLIO CEZAR LIMA BRANDÃO (OAB/AM 2.258) RAFAEL CARVALHO FERNANDES (OAB/AM 7.099) RAFAEL CARVALHO FERNANDES (OAB/AM 7.099)

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de a… Ver mais

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