Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA" – Página 892 de 942

NAJV - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DECISÃO Vistos, etc. O Delegado de Polícia, nos termos do art. 12, III, da Lei nº. 11.340/06, a pedido da ofendida conforme constante no item 1.1 dos autos virtuais, requereu a concessão de medida protetiva de urgência em virtude de suposta violênc… Ver mais
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