Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL" – Página 8 de 604

Vistos. Trata-se de cumprimento de mandado de restituição de bem apreendido, referente ao veículo Renault/Kwid, cor branca, placa SIZ-9J92, de propriedade da empresa Localiza Rent a Car S/A, representada pela advogada Irlane Lima de Oliveira – OAB/AM 7784 (mov. 29.1). Conforme certidão do Ofi… Ver mais
DECISÃO PAOLO VINYCIUS ARAUJO CAMPELO, já qualificado na petição, por meio de advogado devidamente constituído, formulou pedido restituição de bem apreendido, especificado como sendo aparelho celular, marca APPLE modelo IPHONE 13 PRO, cor VERDE-ALPINO, MEI 35.744897.052954.1. Alega em resumo,… Ver mais
DECISÃO IRENE LISBOA BOAVENTURA, já qualificado na petição, por meio de defensor público devidamente constituído, formulou pedido restituição de bem apreendido, especificado como sendo 01 caixa de som amplificada Mondial 5487 CM-150 Bivolt e 01 ventilador Mondial 4022, 40cm, DSP40 B Super. Al… Ver mais
Diante do exposto, ACOLHO o parecer ministerial para DEFERIR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do: Veículo TOYOTA/YARIS, cor prata, Placa TAC3F36, ano/modelo 2024/2025, RENAVAM 1385515500 e CHASSI 9BKRC3F34S8309471, em favor de KAELE LTDA, porquanto restou provada a propriedade do bem, bem como a desneces… Ver mais
DECISÃO WILMA MENDES DOS SANTOS, já qualificada na petição, por meio de defensor público devidamente constituído, formulou pedido restituição de bem apreendido, especificado como sendo motor de popa da marca Yamaha, 40 hp com número de série 2941m118nm60n82 - Torove GGT em bom funcionamento, 129… Ver mais
No caso em exame, o trânsito em julgado da sentença condenatória que decretou o perdimento dos bens constitui óbice intransponível ao acolhimento do pedido de restituição, haja vista que a coisa julgada material, protegida constitucionalmente, impede qualquer modificação da decisão que determinou o… Ver mais
Intime-se a parte requerente, por meio do seu procurador, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, atualizado, bem como comprovante de emplacamento do veículo ciclomotor, sob pena de preclusão (...) Ver mais
Trata-se de pedido de restituição de fiança recolhida nos autos a título de pagamento de fiança (fls. 1.1). No caso dos autos, o réu ALDERVAN SOUZA CORDOVIL, teve extinta a punibilidade nos termos do arts. 107, IV, e 109, IV, ambos do Código Penal, conforme sentença de fls. 1.3, havendo uma quanti… Ver mais