Resultados para o tribunal: TJAM
Resultados para "RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO" – Página 530 de 604
Envolvidos encontrados nos registros
ID: 281225324
Tribunal: TJAM
Órgão: Primeira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0450708-61.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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Francisco Carlos Silva Dos Santos x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social
ID: 281246895
Tribunal: TJAM
Órgão: Primeira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0450708-61.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização:
27/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os…
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Financeira Facta S.A x Gilberto Farias Arcos
ID: 306153126
Tribunal: TJAM
Órgão: Terceira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0526407-58.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo d…
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Alberto Frank Ferreira Rodrigues x Banco Pan S.A.
ID: 304885815
Tribunal: TJAM
Órgão: Primeira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0477274-47.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização:
23/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Diante do exposto, CONHEÇO monocraticamente do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea c, da Lei do Rito Civil para reformar a sentença e declarar inválido o contrato de cartão de crédito consignado firmado, reconhecendo a subsistênc…
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Ernane De Matos Ferreira x Banco Bmg S/A
ID: 308984155
Tribunal: TJAM
Órgão: Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - Cível
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0601192-15.2024.8.04.3000
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (CPC, art. 487, I), para:
a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado na forma da fundamentação, devendo a ré se abster de descontar no benefício do auto…
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Adailson Correa Felicio x Banco Bradesco S/A
ID: 310134739
Tribunal: TJAM
Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - JE Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000233-24.2025.8.04.7700
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Preliminares
Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente proce…
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Maria Zuleide Lima De Oliveira x Banco Bradesco S/A
ID: 310134945
Tribunal: TJAM
Órgão: Vara Única da Comarca de Uarini - JE Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0000340-68.2025.8.04.7700
Data de Disponibilização:
27/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
SENTENÇA
Vistos.
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.
Preliminares
Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente proce…
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Banco Da Amazonia S/A x Centro De Educação Integrada Professora Martha Falcão Ltda.
ID: 324710551
Tribunal: TJAM
Órgão: Primeira Câmara Cível
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0631287-72.2022.8.04.0001
Data de Disponibilização:
14/07/2025
Polo Ativo:
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.682/2018. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível int…
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Processo nº 0614788-13.2022.8.04.0001
ID: 320768030
Tribunal: TJAM
Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 0614788-13.2022.8.04.0001
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: ANA LÚCIA SALAZAR DE SOUSA (OAB 7173/AM), ADV: ANA LÚCIA SALAZAR DE SOUSA (OAB 7173/AM) - Processo 0614788-13.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - REQUERENTE: B1Anny Beatriz Lima SilvaB0 - B1Marlene Lima SilvaB0…
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Laissa Da Silva De Oliveira x Banco Seguro S.A
ID: 312232524
Tribunal: TJAM
Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Humaitá - JE Cível
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 0002965-81.2025.8.04.4400
Data de Disponibilização:
01/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para:
I. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes que contextualize a cobrança sob a sigla CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO (contrato nº 506637590-7);
II. CONDENAR o requerido à restituiçã…
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