Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO" – Página 530 de 604

Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os… Ver mais
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por aposentada em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os… Ver mais

Financeira Facta S.A x Gilberto Farias Arcos

ID: 306153126
Tribunal: TJAM Órgão: Terceira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0526407-58.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização: 24/06/2025
Votos cíveis
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo d… Ver mais

Alberto Frank Ferreira Rodrigues x Banco Pan S.A.

ID: 304885815
Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0477274-47.2024.8.04.0001
Data de Disponibilização: 23/06/2025
Despacho Inicial
Diante do exposto, CONHEÇO monocraticamente do recurso interposto e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea “c”, da Lei do Rito Civil para reformar a sentença e declarar inválido o contrato de cartão de crédito consignado firmado, reconhecendo a subsistênc… Ver mais
COM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais (CPC, art. 487, I), para:  a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, convertendo-o em contrato de empréstimo consignado na forma da fundamentação, devendo a ré se abster de descontar no benefício do auto… Ver mais
SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente proce… Ver mais
SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Preliminares Deixo de apreciar as preliminares e o faço em atenção ao princípio da primazia do mérito (art. 488 do CPC), que privilegia o julgamento de mérito ao acolhimento de questões exclusivamente proce… Ver mais
Ementa:  DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FUNDO CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 13.682/2018. TEORIA DA BASE OBJETIVA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível int… Ver mais

Processo nº 0614788-13.2022.8.04.0001

ID: 320768030
Data de Disponibilização: 09/07/2025
Intimação
ADV: ANA LÚCIA SALAZAR DE SOUSA (OAB 7173/AM), ADV: ANA LÚCIA SALAZAR DE SOUSA (OAB 7173/AM) - Processo 0614788-13.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - REQUERENTE: B1Anny Beatriz Lima SilvaB0 - B1Marlene Lima SilvaB0… Ver mais
COM JULGAMENTO DE MÉRITO
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I. DECLARAR a inexistência de relação contratual entre as partes que contextualize a cobrança sob a sigla “CONSIGNAÇÃO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” (contrato nº 506637590-7)”; II. CONDENAR o requerido à restituiçã… Ver mais
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