Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL" – Página 388 de 404

DECISÃO Recebo hoje os presentes Autos no estado em que se encontram. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, frente a possíveis danos sofridos pelo(a) Autor(a), mister salientar que, com a edição da Lei Complementar nº 58/2007, que modificou o Artigo 153, Inciso II, da Lei Com… Ver mais
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