Resultados para o tribunal: TJAM

Resultados para "TJMG - 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CRIMINAL ESPECIALIZADO" – Página 3 de 18

O INSS apresentou proposta de Acordo por ocasião da Contestação, o qual fora aceita pela parte autora. Tendo as partes plena capacidade e manifestado interesse em pôr fim ao litígio, transigindo quanto seu objeto, a homologação poderá se dar a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. … Ver mais
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