Estado Do Amazonas x Petroleo Brasileiro S/A
ID: 327258019
Tribunal: TJAM
Órgão: Vara Especializada da Dívida Ativa Estadual da Comarca de Manaus - Dívida Ativa
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 0154444-39.2025.8.04.1000
Data de Disponibilização:
17/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
A petição inicial desta Ação de Execução Fiscal encontra-se nos devidos termos do art. 6º, da Lei nº. 6.830, de 22 de setembro de 1980, motivo pelo qual defiro o pedido, arbitrando desde já, honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, na forma do Art. 827 do Código …
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