"1001051-21.2023.5.02.0332" - Resultados da Busca

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Hermínio Júnior Andrade Pessoa x Ministério Público Do Estado Do Acre

ID: 281610735

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 1001051-54.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HERMíNIO JúNIOR ANDRADE PESSOA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

FRANCISCO ANDRÉ SANTIAGO DOS SANTOS (OAB/AC 6.040)

DESPACHO Nº 1001051-54.2025.8.01.0000 - Revisão Criminal - Sena Madureira - Revisionando: Hermínio Júnior Andrade Pessoa - Revisionado: Ministério Público do Estado do Acre - Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, nos termos dos artigos 625, § 5º, do Código de Processo Penal e 220, §… Ver mais

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