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Resultados para "TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS" – Página 612 de 613
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ID: 328559053
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Nº Processo: 0258848-65.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Passivo:
TutCautAnt 1032/SP (2025/0258848-0)
RELATOR
:
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
REQUERENTE
:
COTA TERRITORIAL HOLDING PATRIMONIAL LTDA
ADVOGADOS
:
DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA - SP385575
NATÁLIA BÉRGAMO PASCUCCI - SP481357
REQUERIDO
:
LUDWIG WALTER ALLGOEWER
ADVOGADO
:
ARMIN LOHBAUER - SP231548
DECISÃ…
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1. Mateus Jose Brustela (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Do Paraná (Agravado)
ID: 318693165
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0002775-95.2023.8.16.0119
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
AREsp 2953521/PR (2025/0200566-4)
RELATOR
:
MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE
:
MATEUS JOSE BRUSTELA
ADVOGADOS
:
MARCELO KEIITI MATSUGUMA - PR023167
LEONARDO SHIGUEO MATSUGUMA - PR111288
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
CORRÉU
:
PAULO CEZAR …
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1. Emmanuel Cais Burdmann (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)
ID: 320348102
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Nº Processo: 0241700-41.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
Polo Ativo:
Advogados:
ANNE LORRAINE COLNAGHI GAERTNER
(OAB/DF 80.794)
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR
(OAB/DF 63.304)
BRUNO ALMEIDA SILVA
(OAB/DF 68.866)
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES
(OAB/DF 75.598)
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA
(OAB/RJ 207.453)
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS
(OAB/DF 71.629)
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES
(OAB/DF 63.422)
POLIANE CARVALHO ALMEIDA
(OAB/DF 69.966)
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES
(OAB/DF 69.753)
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO
(OAB/DF 59.414)
EMMANUEL CAIS BURDMANN
(OAB/SP 450.865)
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO
(OAB/DF 54.244)
LUCIANA PADILLA GUARDIA
(OAB/SP 376.472)
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO
(OAB/DF 35.464)
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO
(OAB/DF 29.181)
HC 1016114/SP (2025/0241700-7)
RELATOR
:
MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE
:
EMMANUEL CAIS BURDMANN
ADVOGADOS
:
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - DF054244
EMMANUEL CAIS BURDMANN …
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1. Boris Charnis (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado De São Paulo (Agravado)
ID: 322803859
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0021543-06.2023.8.26.0050
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AREsp 2705814/SP (2024/0282988-4)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE
:
BORIS CHARNIS
ADVOGADOS
:
JOSÉ ALBINO NETO - SP275310
MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES - SP465297
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por BORIS CHARNIS contra dec…
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10. Simone Aparecida Vendrametto (Agravante) e outros x 12. Hdi Seguros S.A (Agravado) e outros
ID: 327039587
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 0002113-66.2018.8.16.0165
Data de Disponibilização:
16/07/2025
Polo Ativo:
10. SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO (AGRAVANTE)
11. BOAS SILVA OLIVEIRA (AGRAVANTE)
1. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE)
2. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AGRAVANTE)
3. BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVANTE)
4. HDI SEGUROS S.A. (AGRAVANTE)
5. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE)
6. ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS (AGRAVANTE)
7. JOSE MANOEL GOULART NETO (AGRAVANTE)
8. JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES (AGRAVANTE)
9. MAYARA VENDRAMETTO ALVES (AGRAVANTE)
Polo Passivo:
12. HDI SEGUROS S.A (AGRAVADO)
13. MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVADO)
14. TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (AGRAVADO)
15. BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO)
16. TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVADO)
17. ADONIRAN MELO TALEVI (AGRAVADO)
18. ALESSANDRO LUIS SANTOS (AGRAVADO)
19. ALESSON EDUARDO FERREIRA SANTOS (AGRAVADO)
20. CAROLINA DE PROENCA STONOGA (AGRAVADO)
21. JOSE MANOEL GOULART NETO (AGRAVADO)
22. WAGNER MANOEL GOULART (AGRAVADO)
23. ANGELO MACOPPI (AGRAVADO)
24. BOAS SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO)
25. CLEONICE CAMPOS (AGRAVADO)
26. HYAGO EMANOEL DE MORAES GOULART (AGRAVADO)
27. JEFFERSON ZAVADSKI ANTUNES (AGRAVADO)
28. MAYARA VENDRAMETTO ALVES (AGRAVADO)
29. SIMONE APARECIDA VENDRAMETTO (AGRAVADO)
30. AOLIEBER LUCIANO FERREIRA SANTOS (AGRAVADO)
31. LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA SANTOS (AGRAVADO)
32. LUIZ MAURO BISCAIA (AGRAVADO)
33. MICHEL RICARDO BUENO (AGRAVADO)
34. OLGA SCHLUSAZ (AGRAVADO)
35. RAFAEL RODRIGO PRESTES ALCANTARA (AGRAVADO)
36. RAFAEL SILVA OLIVEIRA (AGRAVADO)
37. ROSENIR DE FATIMA MICHALOSKI (AGRAVADO)
38. VALMIR ROBSON LOSS (AGRAVADO)
39. ULYSSES DE PROENCA STONOGA (AGRAVADO)
40. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (AGRAVADO)
Advogados:
LIANA CASSEMIRO DE OLIVEIRA
(OAB/PR 44.235)
LETICIA DOMBROSKI
(OAB/PR 102.459)
LUIZ FELIPE GOMES RHEINHEIMER
(OAB/PR 92.518)
RAPHAEL RICARDO TISSI
(OAB/PR 45.052)
RODRIGO CASTOR DE MATTOS
(OAB/PR 36.994)
ANALICE CASTOR DE MATTOS
(OAB/PR 32.330)
ADRIANO MARTINS RODRIGUES
(OAB/PR 39.594)
ELÍPHAS JOSÉ XOCAIRA NETO
(OAB/PR 71.405)
VIVIANE BUENO ALIONÇO
(OAB/PR 47.677)
CIRILO MILAK
(OAB/PR 38.288)
LUIS FABIANO DE MATOS
(OAB/PR 38.661)
ISABELA DE MEDEIROS COSTA
(OAB/PR 88.848)
LEANDRO DE CASTRO
(OAB/PR 37.660)
SILVIO CESAR DE MEDEIROS
(OAB/PR 21.642)
SANDRA REGINA DE MEDEIROS
(OAB/PR 23.726)
ELTON JOSÉ PINHEIRO
(OAB/PR 87.308)
CARLOS ALBERTO CALOVI TIVA
(OAB/PR 88.145)
YASMIN PRESTES MARTINS
(OAB/PR 95.761)
PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN
(OAB/PR 42.279)
LUIZ SETEMBRINO VON HOLLEBEN
(OAB/PR 30.148)
JOABE DOS SANTOS PEDROSO
(OAB/PR 55.631)
MARCOS TEIXEIRA CARNEIRO
(OAB/PR 30.351)
JESSYCA MARIANNA DA SILVA FERNANDES
(OAB/PR 89.482)
ANA CAROLINA GUIMARAES MARTINS
(OAB/PR 55.202)
LÚCIO DE CASTRO RIBAS
(OAB/PR 87.219)
SÉRGIO DE CASTRO RIBAS JUNIOR
(OAB/PR 85.010)
JULIO ALFREDO PRESTES ANTUNES
(OAB/PR 52.470)
JULIANO REBONATO BONA
(OAB/PR 35.656)
RODRIGO CHRISTIAN ANDERES DZIEVIESKI
(OAB/PR 60.428)
EDEMILSON CESAR DE OLIVEIRA
(OAB/PR 39.576)
WALTER VALLE MARTINS JR
(OAB/PR 42.272)
VINYA MARA ANDERES DZIEVIESKI OLIVEIRA
(OAB/PR 17.451)
FERNANDO DE OLIVEIRA TORRES
(OAB/PR 77.749)
LEONARDO NATEL CARRASCO
(OAB/PR 81.780)
MARDEN ESPER MAUES
(OAB/PR 26.717)
MARCO ANTÔNIO DE PAULA LIMA
(OAB/PR 54.179)
PEDRO OCTÁVIO GOMES DE OLIVEIRA
(OAB/PR 45.563)
ADRIANO SCATTINI
(OAB/SP 315.499)
VICTOR REZENDE FERNANDES DE MAGALHÃES
(OAB/SP 323.257)
ARISTÍDES ZACARELLI NETO
(OAB/SP 168.710)
AREsp 2497812/PR (2023/0410787-4)
RELATOR
:
MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE
:
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
AGRAVANTE
:
TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
AGRAVANTE
:
BRADESCO SEGUROS S/A
AGRAVANTE
:
HDI SEGUROS S.A.
AGRAVANTE
:
TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADOS
:
ARISTÍDES ZACARELLI NETO - S…
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1. Anderson Henrique Pereira De Sena (Agravante) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Agravado)
ID: 315733116
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 8002637-32.2022.8.05.0022
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
AREsp 2638524/BA (2024/0174547-9)
RELATOR
:
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE
:
ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SENA
ADVOGADO
:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto por ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DE SE…
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1. Banco Do Brasil Sa (Agravante) x 2. Flavio Carmo Butin (Agravado) e outros
ID: 327120188
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 1002231-77.2019.8.26.0596
Data de Disponibilização:
16/07/2025
AREsp 2418594/SP (2023/0234897-4)
RELATOR
:
MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE
:
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADOS
:
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP073055
RICARDO LOPES GODOY - MG077167
RICARDO LOPES GODOY - SP321781
AGRAVADO
:
FLAVIO CARMO BUTIN
AGRAVADO
:
NATURAL WATER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
ADV…
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1. Juízo Federal Da 5A Vara Criminal Com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto De Cuiabá - Sj/Mt (Suscitante) x 2. Juízo Federal Da 3A Vara De Maringá - Sj/Pr (Suscitado)
ID: 318709761
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 0133772-31.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
08/07/2025
Advogados:
CC 212780/MT (2025/0133772-0)
RELATOR
:
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
SUSCITANTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA CRIMINAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO DE CUIABÁ - SJ/MT
SUSCITADO
:
JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE MARINGÁ - SJ/PR
INTERESSADO
:
JOAO LUIZ GARCIA
ADVOGADO
:
MARCELO SILVESTRE - P…
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1. Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul (Agravante) x 2. Alexsander Scherer (Agravado)
ID: 329346775
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Nº Processo: 5368801-91.2023.8.21.7000
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Passivo:
AREsp 2932540/RS (2025/0161170-1)
RELATOR
:
MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
AGRAVANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO
:
ALEXSANDER SCHERER
ADVOGADOS
:
CID RICARDO VARGAS CEZIMBRA - RS038080
GIANE BARBOSA CIESLAK - RS133071A
DECISÃO
Trata-se de agravo interposto pe…
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1. Gustavo Henrique Pereira Santos (Requerente) e outros x 2. Instituto Nacional De Estudos E Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Requerido) e outros
ID: 320349301
Tribunal: STJ
Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA
Nº Processo: 0236978-61.2025.3.00.0000
Data de Disponibilização:
09/07/2025
PET na CC 214440/DF (2025/0236978-4)
RELATOR
:
MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
REQUERENTE
:
GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA SANTOS
ADVOGADOS
:
DANILO MÁRCIO MONTEIRO RIBEIRO - AP002867
YWONNY DA SILVA FERREIRA - AP003859
AMÉRICO ERNESTO DA SILVA FERNANDES - SP353453
REQUERIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUD…
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