Resultados para o tribunal: STJ

Resultados para "MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS" – Página 2 de 163

Pessoas encontradas nos registros

1. Juízo De Direito Da 2a V…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FEITOS RELATIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS E LAVAGENS DE CAPITAIS DE GOIANIA - GO (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da 1a V…

Pessoa Física/Jurídica

2. JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE FRANCA - SP (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Orgbristol Organizações …

Pessoa Física/Jurídica

1. ORGBRISTOL ORGANIZAÇÕES BRISTOL LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Chubb Seguros Brasil S.A…

Pessoa Física/Jurídica

2. CHUBB SEGUROS BRASIL S.A (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Gerardo's Distribuidora …

Pessoa Física/Jurídica

1. GERARDO'S DISTRIBUIDORA LTDA (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Instituto De Pesos E Med…

Pessoa Física/Jurídica

2. INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

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1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da Vara…

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2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO MEIO ABERTO E MEDIDAS DE SEGURANÇA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS - GO (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Mecanica E Autopecas Sob…

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1. MECANICA E AUTOPECAS SOBRE EIXOS LTDA. (AGRAVANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Sandra Rodrigues Dos San…

Pessoa Física/Jurídica

2. SANDRA RODRIGUES DOS SANTOS (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Confiança Companhia De S…

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3. CONFIANÇA COMPANHIA DE SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (AGRAVADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Food And Beverage Projet…

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1. FOOD AND BEVERAGE PROJETOS ORGANIZACAO DE EVENTOS SPE LTDA. (EMBARGANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Csm Projetos E Organizaç…

Pessoa Física/Jurídica

2. CSM PROJETOS E ORGANIZAÇÕES DE EVENTOS SPE LTDA. (OUTRO NOME) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

3. Comercial Milano Brasil …

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3. COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA (EMBARGADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Pessoa Física/Jurídica

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS - MA (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da Vara…

Pessoa Física/Jurídica

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DAS PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Juízo De Direito Da Vara…

Pessoa Física/Jurídica

1. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMI ABERTO - DE FLORIANÓPOLIS - SC (SUSCITANTE) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

2. Juízo De Direito Da Vara…

Pessoa Física/Jurídica

2. JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, MEDIDAS ALTERNATIVAS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - PR (SUSCITADO) consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

1. Luther Pavanello Andrade (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314447855

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241093-28.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. LUTHER PAVANELLO ANDRADE (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUTHER PAVANELLO ANDRADE (OAB/SP 378.490)

HC 1015968/SP (2025/0241093-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUTHER PAVANELLO ANDRADE ADVOGADO : LUTHER PAVANELLO ANDRADE - SP378490 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : EDSON SABINO CORRÉU : ALEXANDRE SOUZA SILVA CORRÉU : CHRISTOPHER DE MORA… Ver mais

1. Erivelton Da Silva Castilho (Requerente) x 2. Ministério Público Do Estado Do Espírito Santo (Requerido)

ID: 314447146

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 0237668-90.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIVELTON DA SILVA CASTILHO (REQUERENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (REQUERIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB (OAB/MG 161.709)

TutCautAnt 1015/ES (2025/0237668-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE : ERIVELTON DA SILVA CASTILHO ADVOGADO : FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - MG161709 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Cuida-se de pedido de tutela provisória apresentado por ERI… Ver mais

1. Pablo Ramon De Melo Guedes (Agravante) e outros x 4. Ministério Público Do Estado De Minas Gerais (Agravado)

ID: 314459199

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0118295-92.2017.8.13.0056

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. PABLO RAMON DE MELO GUEDES (AGRAVANTE) 2. RAYONE MARCIO LOPES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) 3. CASSIO ICARO DA SILVA (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

4. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MILAGRES DINIZ (OAB/MG 69.496) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AREsp 2937264/MG (2025/0174264-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : PABLO RAMON DE MELO GUEDES ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVANTE : RAYONE MARCIO LOPES DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALEXANDRE MILAGRES DINIZ - MG069496 AGRAVANTE : CASSIO ICARO DA SILVA ADVOGADO : … Ver mais

1. Defensoria Pública Do Estado Do Paraná (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná (Impetrado)

ID: 314447996

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0240579-75.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ

HC 1015919/PR (2025/0240579-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : MARCELO DE OLIVEIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Ver mais

1. Lucas Ribeiro Guerra (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Ceará (Impetrado)

ID: 321222569

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0281149-40.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

1. LUCAS RIBEIRO GUERRA (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUCAS RIBEIRO GUERRA (OAB/CE 39.861)

HC 932860/CE (2024/0281149-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : LUCAS RIBEIRO GUERRA ADVOGADO : LUCAS RIBEIRO GUERRA - CE039861 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PACIENTE : EDGLEI DA SILVA LIMA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de hab… Ver mais

1. Paulo Andre Maciel Mesquita (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado De Pernambuco (Recorrido)

ID: 320603014

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 0007789-94.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. PAULO ANDRE MACIEL MESQUITA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

BRUNO LIMA DE SOUZA (OAB/PE 52.667)

RHC 217785/PE (2025/0214987-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PAULO ANDRE MACIEL MESQUITA ADVOGADO : BRUNO LIMA DE SOUZA - PE052667 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por PAULO ANDRÉ… Ver mais

1. Renato Gomes Alves (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 323623378

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0251035-84.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. RENATO GOMES ALVES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

RENATO GOMES ALVES (OAB/SP 461.844)

HC 1017825/SP (2025/0251035-8) RELATOR : MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE : RENATO GOMES ALVES ADVOGADO : RENATO GOMES ALVES - SP461844 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRYAN DOS SANTOS BARBOSA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO … Ver mais

1. Nailandio Mario De Jesus (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Recorrido)

ID: 316387404

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 8021087-84.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. NAILANDIO MARIO DE JESUS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

LUMA BARROS LIMA NASCIMENTO (OAB/BA 85.462) VANDER RIBEIRO SANTOS (OAB/BA 85.398) VALDIR CAIRES MENDES (OAB/BA 5.515)

RHC 216954/BA (2025/0195633-2) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : NAILANDIO MARIO DE JESUS ADVOGADOS : VALDIR CAIRES MENDES - BA005515 VANDER RIBEIRO SANTOS - BA085398 LUMA BARROS LIMA NASCIMENTO - BA085462 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA CORRÉU : MATHEUS S… Ver mais

1. Jose Alcides Simao Netto (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 315145300

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0231609-86.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. JOSE ALCIDES SIMAO NETTO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO (OAB/SP 423.124)

HC 1014263/SP (2025/0231609-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : JOSE ALCIDES SIMAO NETTO ADVOGADO : JOSÉ ALCIDES SIMÃO NETTO - SP423124 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MIGUEL APARECIDO SELLIS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PA… Ver mais

1. Raick Conceicao Dos Santos (Recorrente) x 2. Ministério Público Do Estado Da Bahia (Recorrido)

ID: 315733493

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: RECURSO ORDINáRIO EM HABEAS CORPUS Nº Processo: 8030723-74.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

1. RAICK CONCEICAO DOS SANTOS (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

IGOR DOS SANTOS DIAS (OAB/BA 66.426)

RHC 218851/BA (2025/0240445-8) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : RAICK CONCEICAO DOS SANTOS ADVOGADO : IGOR DOS SANTOS DIAS - BA066426 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de Recurso em Habeas Corpus com pedido de liminar interposto por RAICK … Ver mais