Processo nº 81270274020228050001

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA | Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
   Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361                                      email: ssa-2vsje-fazenda@tjba.jus.br Processo nº 8127027-40.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Promoção / Ascensão] Reclamante: REQUERENTE: ANDREA CONCEICAO BRASILEIRO LANZA DOURADO e outros (2) Reclamado(a): REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA     SENTENÇA       Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, apesar de regularmente intimado, conforme certificado nos autos, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 468894141, fixando o valor do crédito exequendo em   R$ 36.203,44 (trinta e seis mil, duzentos e três reais e quarenta e quatro centavos) para ANDRÉ LUIZ SANT'ANNA GUIMARÃES,  ANDRÉA CONCEIÇÃO BRASILEIRO LANZA R$33.146,59 (trinta e três mil, cento e quarenta e seis reais e cinquenta e nove centavos)   R$30.837,65 (trinta mil, oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos) para AUGUSTA LORENA SANTANA GONÇALVES   Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios.         Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIERJuíza de Direito