Processo nº 80018992920238050242

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001899-29.2023.8.05.0242 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: ZELIA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802-A) RECORRIDO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A e outros (2) Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373-A), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB:MG151701-A), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB:MA11365-A), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137-A)   DECISÃO     Vistos, etc.   Em atendimento ao determinado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 8054499-74.2023.8.05.0000 (Tema 20), referente à controvérsia sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com retenção do benefício previdenciário pela reserva de margem consignada (RMC), o processo fica suspenso até o julgamento final do incidente, que julgará as seguintes questões:   "i. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva quando da contratação de cartão de crédito consignado em detrimento da contratação de empréstimo consignado e seus efeitos no vínculo contratual, tais como:   a) nulidade do contrato com a reversão da modalidade cartão de crédito consignado para empréstimo consignado e incidência das tarifas relativas ao empréstimo consignado; b) restituição do indébito em dobro (art. 42, parágrafo único do CDC); c) ocorrência de danos morais in re ipsa pela falha na prestação de serviços ante a ausência de informação clara e ostensiva ao consumidor; e d) ocorrência de danos morais in re ipsa pela retenção dos proventos de natureza alimentícia.   ii. Possibilidade de declaração de violação à boa-fé objetiva na contratação de crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), quando as cláusulas contratuais não são expressas nem claras e confundem o consumidor que presumem adquirir empréstimo consignado;   iii. Ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da Reserva de Margem Consignável (RMC).   iv. Incidência do prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico e seu termo inicial"   Com as anotações necessárias, aguarde-se no subfluxo adequado.   Intime-se.   Salvador/BA, data registrada no sistema.   BELA. LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA  
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal | Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001899-29.2023.8.05.0242Órgão Julgador: 6ª Turma RecursalRECORRENTE: ZELIA TEIXEIRA DE ALMEIDAAdvogado(s): FELIPE ALVES CARNEIRO (OAB:BA75802-A)RECORRIDO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A e outros (2)Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES (OAB:PE29373-A), RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB:MG151701-A), HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC (OAB:MA11365-A), MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI (OAB:BA40137-A)Ato Ordinatório - Levantamento de SuspensãoCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º  e 152, VI do Código de Processo Civil de 2015, intimo as partes para tomarem conhecimento que o tema objeto do sobrestamento determinado nos presentes autos foi julgado no Tribunal respectivo. Assim, faço os autos conclusos para a devida apreciação.  Salvador/BA, 16 de junho de 2025.Secretaria do(a) 6ª Turma Recursal