Processo nº 52771527720228130024

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5277152-77.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EMILIA GOMES DOS SANTOS CPF: 896.693.046-87 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 Vistos etc. Foi(ram) expedido(s) Ofício(s) de Requisição(ões) de Pequeno Valor, através do Sistema RUPE/TJMG, que recebeu(ram) a(s) numeração(ões) 537. Neste ato, ratifico seus termos, por meio da presente assinatura eletrônica. Fica o Ente Público Executado intimado, nos termos do art. 100, §3º da CF e do art. 13, I da Lei 12.153/2009, na pessoa de seu representante legal, para realizar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 2 (dois) meses, com atualização dos valores até o efetivo pagamento e depósito em Conta Judicial, à disposição deste juízo, sob pena de sequestro do numerário suficiente nas contas do executado. Intime-se. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz de Direito
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5277152-77.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: EMILIA GOMES DOS SANTOS CPF: 896.693.046-87 REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, tendo em vista a ordem para expedição de RPV referente aos honorários de sucumbência, intimo os(as) procuradores(as) da parte autora para, em cinco dias, informar em nome de qual PROCURADOR(A) deverá ser expedida a RPV. Belo Horizonte, 24 de junho de 2025. MARIA CRISTINA GONTIJO Servidor(a) e Retificador(a)
3. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5277152-77.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: EMILIA GOMES DOS SANTOS CPF: 896.693.046-87 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 J DESPACHO Considerando a concordância da parte autora, manifestada em ID 10469587854, com os cálculos do executado de ID 10426988460, homologo o valor constante em planilha de ID 10426988460 e determino: 1. a expedição de PRECATÓRIO no valor de R$ 53.509,77 (cinquenta e três mil, quinhentos e nove reais e setenta e sete centavos), nos termos do disposto na Portaria 5047/PR/2021 do TJMG. Faculto ao exequente renunciar ao excedente para expedição de RPV, de modo que o pagamento se dê em 60 dias. Caso não haja renúncia, prossiga-se com a expedição do precatório. 2. a expedição do RPV no valor R$ 8.026,47 (oito mil e vinte e seis reais e quarenta e sete centavos) referente aos honorários de sucumbência, bem como a intimação da parte executada MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE para o pagamento respectivo, no prazo de 60 dias corridos, sendo que, não realizado o pagamento pelo executado, fica desde já autorizado o bloqueio SISBAJUD do valor do débito. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte