Magda Rejane De Souza x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

I — DA INTIMAÇÃO

Intime-se a parte devedora para pagamento do débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito, sob pena de acréscimo de multa e honorários sobre o débito, ambos no patamar de 10% — §1º do art. 523 do Código de Processo Civil.

Fica a parte devedora advertida sobre eventual aplicação do Tema Repetitivo 677 do STJ.

Depósitos efetuados (i) a título de garantia ou (ii) decorrentes da penhora de ativos financeiros não mais afastam a mora no momento em que realizados, mas somente a partir do efetivo levantamento pelo credor.

Nesse caso, o devedor arcará com as consequências da mora (correção monetária e juros moratórios) até quando o credor de fato receber esses valores.

Somente valores depositados com a intenção de pagamento afastam a mora no momento em que realizados.

II — DO PAGAMENTO

a) Efetuado o depósito sem ressalvas, expeça-se alvará, em favor do credor, assim que decorrido o prazo para impugnação, e intime-se para dizer da satisfação de seu crédito, ficando ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento;

Havendo manifestação expressa da parte executada indicando a intenção de pagamento, expeça-se alvará de imediato.

b) Não efetuado o depósito, intime-se o credor para dizer do prosseguimento e para juntar aos autos memória atualizada do débito com a incidência da multa e dos honorários previstos no § 1° do art. 523 do CPC, sob pena de arquivamento.

III — OUTROS

Eventual gratuidade de justiça conferida à parte exequente na fase conhecimento fica estendida a este cumprimento.

Sendo o caso de execução exclusiva de honorários, custas ao final pelo executado — art. 82, § 3º, do CPC.

Intimem-se.