Processo nº 51430116620258210001

DESPACHO/DECISÃO

1)Fica a parte autora intimada eletronicamente para, no prazo de 15 dias, juntar:

a)comprovante de endereço pessoal, datado e atualizado, sob pena de declinar a competência ao endereço da parte ré;

b)diante do pedido de AJG e na forma do art. 99, § 2º, do CPC,

b.1)cópia atualizada (exercício2025/ano calendário 2024), da declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal, que deve vir integral e com recibo de entrega; ou

b.2)declaração de ausência de entrega, referente aos últimos 3 exercícios, no site https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/, devendo constar o endereço eletrônico na informação obtida para ver da veracidade e autenticidade dos dados informados.

Não juntada a documentação pertinente, desde logo, INDEFIRO a AJG à parte autora e determino a remessa dos autos à contadoria para o cálculo das custas processuais e a intimação da parte autora para pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição.

Não pagas as custas processuais, desde logo, determino o CANCELAMENTO da distribuição, na forma do art. 290 do CPC.

2)Quanto ao mais, o processo está regular.