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Eraldo De Villa Anastacio x Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef

Número do Processo: 5111036-39.2023.8.24.0930

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário
Última atualização encontrada em 20 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 20/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
    Procedimento Comum Cível Nº 5111036-39.2023.8.24.0930/SC
    AUTOR: ERALDO DE VILLA ANASTACIO
    ADVOGADO(A): RICARDO SANTANA (OAB SC014823)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576)
    ADVOGADO(A): ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313)
    ADVOGADO(A): RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961)
    ADVOGADO(A): FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913)
    ADVOGADO(A): GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092)
    RÉU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF
    ADVOGADO(A): EDWARD MARCONES SANTOS GONCALVES (OAB DF021182)

    SENTENÇA


    Ante o exposto, julgam-se procedentes os pedidos para: a) afastar a capitalização e determinar a utilização do MAJS (método de amortização a juros simples) para os contratos ns. 300000366883 e 300000626027; b)  condenar a ré a restituir os montantes pagos a maior, na forma simples, acrescidos de juros moratórios legais, contados da citação (CC, artigos 405 e 406), e corrigidos monetariamente pelo índice adotado pela CGJ/SC a partir do desembolso, mediante apuração por cálculos aritméticos, a teor do art. 509, § 2º, do CPC, autorizada a compensação.  Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré, Condena-se a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em R$ 1.500,00 (art. 85, § 8º-A, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.
  2. 20/06/2025 - Documento obtido via DJEN
    Sentença Baixar (PDF)