Processo nº 51053160520244025101

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105316-05.2024.4.02.5101/RJ

   RELATOR	: MARIANA PRETURLAN
   AUTOR	: GUILHERME JOSE DA SILVA MENDES
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se aos seguintes eventos:

   Evento 36 - 24/06/2025 - Transitado em Julgado

   Evento 27 - 13/06/2025 - Julgado procedente em parte o pedido tipo A

2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105316-05.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: GUILHERME JOSE DA SILVA MENDES
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) reconhecer que o trabalhador que faz regime semanal de 24h tem direito ao cálculo de seu adicional noturno com divisor de 120; b) a computar cada hora do período entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte como cinquenta e dois minutos e trinta segundos e c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças relativas ao adicional noturno, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores em atraso devem ser corrigidos segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, subam os autos à Turma Recursal do Rio de Janeiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.