Processo nº 50993679720244025101

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5099367-97.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: ALLAN CARLOS ALMEIDA DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)

   
   

   SENTENÇA

   
   Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, I do CPC/15, para: 1) Determinar a suspensão, por parte da ré, dos descontos efetivados com fundamento no art. 6º do Decreto nº 977/1993, nos vencimentos do autor, a título de cota-parte pré-escolar; 2) Condenar a ré a restituir ao autor os valores indevidamente descontados dos seus contracheques relativamente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação, incidindo sobre o valor a atualização monetária a contar do efetivo pagamento, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o percentual estabelecido no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários. Custas recursais na forma da lei. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais. P.R.I. Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.