Processo nº 50961573820244025101

Intimações e Editais

1. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096157-38.2024.4.02.5101/RJ
   

   RÉU	: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- ASSOCIACAO SANTO ANTONIO
   ADVOGADO(A)	: FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB CE050186)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante do exposto, JULGO  PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO1 para: i)  condenar a CENAP.ASA  e o INSS a promoverem o cancelamento de quaisquer consignações sobre o benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533"; ii) condenar a CENAP.ASA a promover a devolução, de forma simples, dos valores já descontados em folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes da consignação relativa à rubrica ?CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533?, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Diante da plausibilidade das alegações, agora analisadas em cognição exauriente, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo, defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS comprove, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, que promoveu a exclusão das consignações sobre o benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533 ".  Intime-se com urgência a autarquia previdenciária para cumprimento, pelo meio mais célere. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).
2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5096157-38.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: MARIA LUIZA DA SILVA DO NASCIMENTO
   ADVOGADO(A)	: LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (OAB RJ123061)

   
   

   SENTENÇA

   
   Diante do exposto, JULGO  PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO1 para: i)  condenar a CENAP.ASA  e o INSS a promoverem o cancelamento de quaisquer consignações sobre o benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533"; ii) condenar a CENAP.ASA a promover a devolução, de forma simples, dos valores já descontados em folha de pagamento do benefício previdenciário recebido pela parte autora a título de ressarcimento pelos descontos indevidos resultantes da consignação relativa à rubrica ?CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533?, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) condenar o INSS, de forma subsidiária, ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Diante da plausibilidade das alegações, agora analisadas em cognição exauriente, além da necessidade de repartição do ônus do tempo no processo, defiro a tutela de urgência para determinar que o INSS comprove, no prazo de 15 dias a contar da intimação da presente decisão, que promoveu a exclusão das consignações sobre o benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533 ".  Intime-se com urgência a autarquia previdenciária para cumprimento, pelo meio mais célere. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).