| AUTOR | : GISELE VALVERDE PORTICELLI DE SOUZA |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
SENTENÇA
Por todo o exposto, REJEITO as questões prefaciais e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a União a pagar à parte autora os juros e a correção monetária sobre os valores recebidos em junho de 2024, a título de abono de permanência, calculada desde as respectivas datas de vencimento até o efetivo pagamento, observando-se a incidência da SELIC (EC 113/21). Tendo em vista o art. 55, da Lei 9.099/95, aplicável ao presente feito por força da Lei 10.259/01, deixo de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. Intimem-se. Interposto recurso inominado, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais para apreciação. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.| AUTOR | : GISELE VALVERDE PORTICELLI DE SOUZA |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
DESPACHO/DECISÃO
Converto o julgamento em diligência.
Evento 6. Intime-se a demandante para manifestação sobre a documentação acrescida, no prazo de cinco dias.
Após, voltem-me conclusos para sentença.
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