Processo nº 50903213920248240930

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Joinville | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5090321-39.2024.8.24.0930/SC

   AUTOR	: ANTONIO FRONZA
   ADVOGADO(A)	: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)

   ATO ORDINATÓRIO

   As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos | Classe: APELAçãO CíVEL
   Apelação Nº 5090321-39.2024.8.24.0930/SC

   APELADO	: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RÉU)
   ADVOGADO(A)	: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)

   DESPACHO/DECISÃO

   ​Perante a renúncia informada pelo procurador que vinha representando a apelada neste processo (ev. 22.1), convém esclarecer que a intimação da parte para constituir novo advogado é desnecessária, uma vez que já comunicada nos termos do art. 112, caput, do Código de Processo Civil.

   A respeito:

   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NOS ARTS. 76, § 1º, I, E 485, IV, DO CPC. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
   SUSTENTADA A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE A FIM DE OPORTUNIZAR A REGULARIZAÇÃO DA SUA REPRESENTAÇÃO NO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. RENÚNCIA DO MANDATO QUE FOI REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 112 DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 76 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. HIGIDEZ DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES.
   "A RENÚNCIA DE MANDATO REGULARMENTE COMUNICADA PELO PATRONO À PARTE, NA FORMA DO ART. 112 DO CPC, DISPENSA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA INTIMAÇÃO DA PARTE COM VISTA À REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL" (STJ, AGINT NO RESP1.84.8010/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. EM 01/06/2020, DJE DE 04/06/2020).
   [...]
   HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL (ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
   RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
   (TJSC, Apelação n. 5000211-09.2021.8.24.0086, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023).

   APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 485, INC. IV, DO CPC. RENÚNCIA DOS PATRONOS DA PARTE. COMUNICAÇÃO PERFECTIBILIZADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
   "1. COMO REGRA, O JUÍZO, AO SE DEPARAR COM VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, DEVE INTIMAR A PARTE PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR O VÍCIO (ART. 76, CAPUT, DO CPC).2. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE É EXCEPCIONALMENTE DESNECESSÁRIA QUANDO A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DERIVA DE RENÚNCIA DO MANDATO, POIS, NESSA HIPÓTESE, A PARTE JÁ É CIENTIFICADA, PELO CAUSÍDICO RENUNCIANTE, DA NECESSIDADE DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ (AGINT NOS EARESP 510.287/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 15/03/2017, DJE 27/03/2017).
   3. AS INTIMAÇÕES PARA REGULARIZAÇÃO DE VÍCIO EXIGIDAS PELOS ARTS. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, E 938, §1O, DO CPC, SÃO SUBSTITUÍDAS, NA HIPÓTESE DE RENÚNCIA DO MANDATO, PELA COMUNICAÇÃO FEITA PELO PRÓPRIO ADVOGADO (ART. 112 DO CPC).
   4. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO (ARTS. 4 E 6O DO CPC) NÃO CONFERE À PARTE O DIREITO DE SER INSTADA, SUCESSIVAS VEZES, A REGULARIZAR UM MESMO VÍCIO. ESTANDO CIENTE, POR COMUNICAÇÃO DO ADVOGADO, DE QUE DEVE CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO (ART. 112 DO CPC), DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA COMUNICAÇÃO, DESTA VEZ POR INTIMAÇÃO JUDICIAL PESSOAL. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (TJAM, AGRAVO INTERNO N. 0004715-68.2021.8.04.0000, REL. DES. PAULO LIMA, J. 7-10-2021).
   (TJSC, Apelação n. 0301536-12.2015.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-07-2023).

   Assim, ciente da perda de representação, incumbia à parte apelada regularizá-la espontaneamente, sob pena de arcar com os ônus da sua ausência. No caso dos autos, a comunicação ocorreu em 19/05/2025 (ev. 22.3) e transcorreu o prazo de 10 (dez) dias, previsto pelo §1º do mencionado artigo, sem nova habilitação de procurador.

   Pelo exposto, defiro o pedido de exclusão do procurador habilitado, Dr. Rafael Ramos Abrahão.

   Intime-se, para ciência.

   Após, aguarde-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à comarca de origem, com as devidas baixas. 

    

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