Luciane Aparecida Nunes Da Silva x Banco Pan S.A.

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5087856-57.2024.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: LUCIANE APARECIDA NUNES DA SILVA
   ADVOGADO(A)	: WELISON BARBOSA DA SILVA (OAB SC062923)
   RÉU	: BANCO PAN S.A.
   ADVOGADO(A)	: SERGIO SCHULZE (OAB SC007629)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos para: a) Revisar a taxa de juros remuneratórios no contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, conforme tabela constante na fundamentação;  b) Descaracterizar a mora; e c) Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.   Revogo a tutela provisória concedida em razão do descumprimento da decisão. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.