Luiz Antonio Martins x Anddap Associacao Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5087548-66.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: LUIZ ANTONIO MARTINS
   ADVOGADO(A)	: PAULO CESAR NUNES PINTO (OAB RJ202235)
   RÉU	: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
   ADVOGADO(A)	: THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: Determinar o cancelamento dos descontos referentes à rubrica CONTRIB.ANDDAP no benefício previdenciário da parte autora; Condenar o INSS e a ANDDAP  à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros de 1% ao mês e correção pelo IPCA-E; Condenar a ANDDAP  ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); Defiro a tutela de urgência, para suspensão imediata de qualquer desconto relacionado à associação ré sobre o benefício da parte autora. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/2001. Intimem-se. Interposto recurso, vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais (art. 1.010, §3º, CPC). Com o trânsito em julgado, certifique-se.