Anita Rauth x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5087295-33.2024.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: ANITA RAUTH
   ADVOGADO(A)	: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO,  julgo procedentes os pedidos para: 1. No período da normalidade:  a) reduzir os juros pactuados para à média das taxas tabeladas pelo Bacen para a época da(s) contratação(ões) em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos;   2. Demais pedidos:  a) acolher o pedido de repetição do indébito, determinando seja restituído, deduzido ou compensado do valor do débito, de forma simples, as quantias eventualmente pagas a maior (bem como as que estão sendo consignadas) por conta da cobrança dos encargos ora expurgados, acaso apurada a existência de crédito em favor da parte autora, nos termos dos arts. 368, 876 e 940 do Código Civil de 2002, além do art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90, corrigidos em índice da CGJ e acrescidos de juros moratórios de 12% a.a., desde a data da citação;  CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em R$ 4.000,00, com fundamento no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, conforme dispostos na Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC2, item n. 22 (processo contencioso em geral, rito ordinário).   Registro que, a despeito do valor da causa ter sido estipulado em quantia certa, a aplicação da regra prevista no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil impõe a fixação de verba honorária em valor inferior ao da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, referencial mínimo para fixação dos honorários advocatícios, o que implica na adoção do parâmetro estabelecido no art. 85, § 8º-A do Código de Processo Civil. Nesse sentido: TJSC, Apelação Cível n. 5004321-07.2022.8.24.0930/SC, Rel. Des. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. em 20-7-2023.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.