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Processo nº 50819173820238240023

Número do Processo: 5081917-38.2023.8.24.0023

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSC
Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital
Última atualização encontrada em 27 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 27/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5081917-38.2023.8.24.0023/SC
    RELATOR: Luiz Henrique Bonatelli
    AUTOR: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: TIMBE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: FPMV PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)

    ATO ORDINATÓRIO


    Intimação realizada no sistema eproc.

    O ato refere-se ao seguinte evento:

    Evento 910 - 24/06/2025 - PETIÇÃO

  2. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
    Recuperação Judicial Nº 5081917-38.2023.8.24.0023/SC
    AUTOR: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: TIMBE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: FPMV PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    INTERESSADO: MYNARSKI, SAMRSLA E RUTZEN CONSULTORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA
    ADVOGADO(A): NESTOR MATEUS SAMRSLA
    ADVOGADO(A): MARCOS RAFAEL RUTZEN
    ADVOGADO(A): LAURA VITORIA BARTZ RODRIGUES
    ADVOGADO(A): ANA PAOLA BOLOGNESI

    DESPACHO/DECISÃO


    Diante de todo o exposto, determino: a) concedo às recuperandas o prazo de até 90(noventa) dias para apresentação das certidões negativas de débitos, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/05; a.1) vindo aos autos a documentação pertinente ou decorrido o prazo estabelecido, voltem imediatamente conclusos para o exercício do controle de legalidade do plano de recuperação judicial; a.2) cientifiquem-se as fazendas nacional e estadual da presente decisão; b) indefiro o pedido das recuperandas de essencialidade dos bens imóveis matriculados sob as matrículas ns. 51.706, 51.707, 51.709, 51.710, 51.711 e 51.712 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Joinville/SC ?evento 649, PET1, nos termos da fundamentação acima; c) defiro o pedido de sigilo aos comprovantes de pagamentos requerido pelas recuperandas no evento 847, PET1;  ?d) acolho o parecer do administrador judicial no evento 849, PET1 e determino a intimação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que informe nestes autos o status de andamento do procedimento administrativo n.º 20220460159, bem como se há prazo provável para sua conclusão, em 10(dez) dias; ?e) expeça-se ofício ao Ofício de Registro de Imóveis de Tijucas/SC, para solicitar o cancelamento das indisponibilidades pré-existentes nos imóveis matriculados sob o nº o nº 30.381, respondendo o arrematante pelos emolumentos respectivos evento 853, PET1; e.1) expeça-se ofício ao Juízo constritor (n.º 5054701- 73.2021.8.24.0023), solicitando, com a urgência necessária, o cancelamento das indisponibilidades averbadas no imóvel arrematado neste feito, com prazo de resposta de 10(dez) dias, mediante comprovação nos autos; f) intimem-se, sucessivamente, as recuperandas e o administrador judicial acerca do teor do ofício acostados no evento 860, OFIC1 e petição do evento 861, PET1. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
  3. 09/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5081917-38.2023.8.24.0023/SC
    RELATOR: Luiz Henrique Bonatelli
    AUTOR: SANTA RITA - COMERCIO E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SR PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SANTA RITA SERVICOS E INSTALACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: TIMBE PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)
    AUTOR: FPMV PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)

    ATO ORDINATÓRIO


    Intimação realizada no sistema eproc.

    O ato refere-se aos seguintes eventos:

    Evento 864 - 05/06/2025 - Decisão interlocutória de Mérito

    Evento 861 - 05/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

    Evento 860 - 03/06/2025 - Juntado(a)

  4. 06/06/2025 - Intimação
    Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital | Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL
    RECUPERAÇÃO JUDICIAL Nº 5081917-38.2023.8.24.0023/SC
    RELATOR: Luiz Henrique Bonatelli
    AUTOR: SANTA RITA COMERCIO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
    ADVOGADO(A): FELIPE LOLLATO (OAB SC019174)
    ADVOGADO(A): FRANCISCO RANGEL EFFTING (OAB SC015232)
    ADVOGADO(A): MAYARA JUCENILDE CADORIM (OAB SC047039)

    ATO ORDINATÓRIO


    Intimação realizada no sistema eproc.

    O ato refere-se aos seguintes eventos:

    Evento 861 - 05/06/2025 - Juntada de certidão - traslado de peças do processo

    Evento 860 - 03/06/2025 - Juntado(a)