Luiz Carlos Magioli x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5081809-15.2024.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: LUIZ CARLOS MAGIOLI
   ADVOGADO(A)	: FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de modo a: a) declarar a insubsistência da relação jurídica entre o autor e o Banco BMG; b) condenar o Banco BMG a pagar ao autor: b.1) valor correspondente ao dobro de tudo que foi descontado, desde 14/10/2019 (cinco anos do ajuizamento), de seu benefício previdenciário em função da relação contratual ora declarada nula; b.2) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre os montantes a que se refere o item ?b? devem incidir juros e atualização, na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Considerando a verossimilhança das alegações autorais e a natureza alimentar da verba em questão, defiro o pedido de tutela provisória, determinando a imediata suspensão dos descontos. Intimem-se.