Carlos Da Luz x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

Intimações e Editais

1. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5076446-02.2024.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: CARLOS DA LUZ
   ADVOGADO(A)	: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)
   RÉU	: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
   ADVOGADO(A)	: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isso posto, REJEITO os Embargos Declaratórios, com fulcro no art. 1.022 do CPC, porquanto ausentes os requisitos legais. Aguarde-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se e cumpra-se.
2. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5076446-02.2024.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: CARLOS DA LUZ
   ADVOGADO(A)	: FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)
   RÉU	: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
   ADVOGADO(A)	: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605)

   
   

   SENTENÇA

   
   Isso posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS DA LUZ em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS para:  a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil acrescida de 10% em relação ao(s) contrato(s) impugnado(s) nos autos, nos termos da fundamentação; e b) determinar a repetição simples de eventual indébito ou compensação pela instituição financeira, conforme o capítulo anterior desta sentença, os quais deverão ser corrigidos pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação. A partir de 30.08.2024, os valores deverão ser atualizados pelo IPCA e acrescidos da taxa legal de juros, isto é, taxa referencial SELIC deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). Diante da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas e dos honorários, os quais fixo, por apreciação equitativa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em razão do valor atribuído à causa, ex vi do prescrito no art. 85, §8º c/c art. 86, parágrafo único, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Oportunamente, arquivem-se.