Processo nº 50654208620234025101

Intimações e Editais

1. 16/06/2025 - Intimação
   Órgão: 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065420-86.2023.4.02.5101/RJ
   

   IMPETRANTE	: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDA
   ADVOGADO(A)	: GABRIEL PENNA ROCHA (OAB RJ181054)
   ADVOGADO(A)	: GODOFREDO MENDES VIANNA (OAB RJ073562)
   ADVOGADO(A)	: JENIFFER ADELAIDE MARQUES PIRES (OAB RJ154647)
   ADVOGADO(A)	: DANIEL TESSARI CARDOSO (OAB RJ197759)
   ADVOGADO(A)	: GABRIELA AGUIAR AMARANTE SOUKI (OAB RJ237192)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, c/c art. 332, II, do CPC. Custas de lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.   Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.