União - Fazenda Nacional x Mce Estetica Da Face Ltda

Número do Processo: 5064056-45.2024.4.02.5101

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF2
Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA
Grau: 1º Grau
Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA
Última atualização encontrada em 30 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. As atualizações mais recentes estão bloqueadas.
    Assine para desbloquear as últimas atualizações deste processo.
  2. 13/06/2025 - Documento obtido via DJEN
    Acórdão Baixar (PDF)