| IMPETRANTE | : HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A |
| ADVOGADO(A) | : ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB SP039006) |
DESPACHO/DECISÃO
Mantenho a decisão anterior pelos seus próprios fundamentos.
Dê-se prosseguimento, com os demais atos necessários.
Rio de Janeiro, 27/06/2025
JUIZ FEDERAL
(Conforme assinatura eletrônica abaixo)
101070
| IMPETRANTE | : HOSPITAL NORTE D 'OR DE CASCADURA S.A |
| ADVOGADO(A) | : ANTONIO LOPES MUNIZ (OAB SP039006) |
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, para determinar que o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro atualize os registros dos responsáveis técnicos farmacêuticos da impetrante, sob pena de multa diária por descumprimento.
Alega que o impetrado se recusa a atualizar os registros dos responsáveis técnicos com remuneração abaixo do piso fixado para a categoria. E que, condicionar a atualização de registros configura ato ilegal e abusivo.
Considerando não haver uma autuação específica que materialize um ato a ser atacado em mandado de segurança, mas apenas a busca pela afirmação de um direito em tese, INDEFIRO A LIMINAR. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para a prestação de informação em 10 dias.
Rio de Janeiro, 10/06/2025
JUIZ FEDERAL
(Conforme assinatura eletrônica abaixo)
510000217806