AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5048463-96.2023.8.21.0008/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATORA
: Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA
APELANTE
: LUIZA ROSA DOS SANTOS (AUTOR)
ADVOGADO(A)
: JEFERSON NESSI BRAGA
APELADO
: BANCO BMG S.A (RÉU)
ADVOGADO(A)
: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.
INCIDÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS NO IRDR 28 TJRS.
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CASO EM QUE FICOU COMPROVADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO EMPRÉSTIMO DE CARTÃO CONSIGNADO (RMC) PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO.
RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO HÁ FALAR EM REPETIÇÃO DE VALORES OU DANO MORAL INDENIZÁVEL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 11, DE REFERIDA LEGISLAÇÃO. VERBA MAJORADA.
UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 26 de junho de 2025.
13/06/2025
- Intimação
Órgão: 13ª Câmara Cível | Classe: APELAçãO CíVEL
13ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos
Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da SESSÃO TELEPRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual por Videoconferência), nos termos do Regimento Interno deste Tribunal, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935 do CPC/2015). As sessões telepresenciais serão realizadas através da Plataforma WEBEX, nos termos de convites contendo o link de acesso, remetidos por e-mail aos endereços eletrônicos fornecidos pelos interessados. ATENÇÃO Sr(a) Advogado(a): Caso tenha interesse em solicitar preferência, com ou sem sustentação oral, observado o art. 214, §1º do Regimento Interno do TJRS, favor realizar a marcação do pedido no sistema e remeter mensagem para o e-mail 13_camcivel@tjrs.jus.br, informando o seu endereço de e-mail para recebimento do link de acesso.
Apelação Cível Nº 5048463-96.2023.8.21.0008/RS (Pauta: 549)
RELATORA: Desembargadora KATIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA
APELANTE: LUIZA ROSA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA APELADO: BANCO BMG S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885)
Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2025.
Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO Presidente