| RELATORA | : Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO |
| RECORRIDO | : ROSANE SOUZA DA SILVA VIANNA (AUTOR) |
| ADVOGADO(A) | : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) |
| ADVOGADO(A) | : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) |
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TERMO INICIAL. LEGALIDADE DOS ARTIGOS 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/80. TEMA 1.129/STJ. PREVALÊNCIA SOBRE O TEMA 206/TNU. RECURSO PROVIDO.
ACÓRDÃO
A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. Sem custas, na forma do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996. Sem honorários, ante o êxito recursal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o necessário, dê-se baixa e encaminhe-se ao Juízo de origem. Intimem-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025.
Entrar com Google