Processo nº 50483473020244047100

Número do Processo: 5048347-30.2024.4.04.7100

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TRF4
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Grau: 1º Grau
Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre
Última atualização encontrada em 25 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 25/06/2025 - Intimação
    Órgão: 16ª Vara Federal de Porto Alegre | Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048347-30.2024.4.04.7100/RS
    REQUERENTE: ARACI REGINA DA ROSA
    ADVOGADO(A): LUIS CARLOS NUNES MATOS (OAB RS104321)

    DESPACHO/DECISÃO

    Quanto aos honorários contratuais, requer o procurador da parte autora a reserva de honorários no percentual de 15% sobre o valor que entende devido, nos termos do contrato de honorários juntado (evento 41, CONHON3).

    Do exposto, defiro a retenção dos honorários contratuais, na forma requerida pelo procurador.

    Intime-se a requerente, inclusive para retificar o cálculo de evento 41, CALC2, tendo em vista que na sentença transitada em julgado foi determinada a atualização dos valores devidos apenas pela SELIC.