Emilia Dias De Oliveira x Banco Bmg S.A

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário | Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
   Procedimento Comum Cível Nº 5046444-15.2025.8.24.0930/SC
   

   AUTOR	: EMILIA DIAS DE OLIVEIRA
   ADVOGADO(A)	: GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663)
   RÉU	: BANCO BMG S.A
   ADVOGADO(A)	: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023)

   
   

   SENTENÇA

   
   ANTE O EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contratos objetos da lide, que passarão a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período de cada contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação;  - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.