Processo nº 50459344720254025101

Intimações e Editais

1. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045934-47.2025.4.02.5101/RJ

   RELATOR	: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
   AUTOR	: JUCINALDO DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)

   ATO ORDINATÓRIO

   
   

   Intimação realizada no sistema eproc.

   O ato refere-se ao seguinte evento:

   Evento 27 - 24/06/2025 - RECURSO INOMINADO

2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro | Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5045934-47.2025.4.02.5101/RJ
   

   AUTOR	: JUCINALDO DOS SANTOS
   ADVOGADO(A)	: LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)
   ADVOGADO(A)	: JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)

   
   

   SENTENÇA

   
   Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a incluir o valor pago a título de auxílio-alimentação, em pecúnia e de forma permanente, nas bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13ª salário) devidos à parte autora, enquanto em atividade. As diferenças serão apuradas em sede de liquidação, observada a prescrição quinquenal.  Os valores serão acrescidos de correção monetária e juros de mora conforme os índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.  Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.