Marines Moreira Gomes x Banco Agibank S.A

DESPACHO/DECISÃO

Passo ao saneamento do feito. 

Das ações idênticas promovidas pelo patrono da parte autora.

Quanto a alegação de ajuizamento de ações idênticas por parte do procurador da autora, em alegada prática predatória, entendo que desnecessária a intervenção judicial, uma vez que, havendo suspeita, eventual reclamação ou denúncia deverá ser feita pelos representantes do réu diretamente na OAB/RS, ao NUMOPEDE ou CNJ, não cabendo mediação deste Juízo enquanto posta em discussão, aqui, ação de obrigação de fazer.

Da irregularidade no comprovante de residência.

Ainda, o réu alega a ausência de comprovante de residência em nome da parte autora. No entanto, tal documento está devidamente juntado no ​ evento 1, END4, contendo todas as informações necessárias, incluindo o nome e o endereço da autora. Assim, não há irregularidade a ser reconhecida, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.

Da falta de comprovação de efetivo pedido administrativo.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir (ausência de pretensão resistida), ante o princípio constitucional do acesso à justiça, que não exige o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação.

Da conexão

Rejeito a preliminar relacionada à conexão, pois a causa de pedir não é comum, uma vez que são pedidos diferentes, inexistindo qualquer risco de haver decisões conflitantes.

Nesse sentido:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ANTE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO E INDENIZATÓRIO, COM PEDIDO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM AÇÃO PRETÉRITA. INOBSTANTE A IDENTIDADE DE PARTES, APRESENTAM CAUSA DE PEDIR DIVERSA. EMBORA AMBAS AS AÇÕES TENHAM IDENTIDADE DE PARTES, SEUS OBJETOS SÃO DISTINTOS, POIS OS DÉBITOS QUE A PARTE AUTORA BUSCA DESCONSTITUIR SÃO ORIUNDOS DE CONTRATOS DIVERSOS. CAUSA DE PEDIR QUE NÃO É COMUM ENTRE SI, O QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO, POIS INEXISTE QUALQUER RISCO DE HAVER DECISÕES CONFLITANTES. EXEGESE DO ART. 55 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de competência, Nº 50455854820218217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 28-04-2021)

Impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Ainda, não merece guarida a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, pois foi concedida mediante juntada de documento idôneo, não tendo o réu logrado êxito, ônus que lhe incumbia, de afastar tal entendimento.

Das provas

Digam as partes expressamente se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais e justificar a necessidade da sua produção, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

O silêncio será interpretado como renúncia à produção de provas, com julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se.

Diligências legais.